Varejistas estrangeiras precisam aderir ao Programa Remessa Conforme, do governo federal
O que é e como funciona o Remessa Conforme?
O Remessa Conforme foi criado pelo governo para trazer os marketplaces estrangeiros — e, consequentemente, os vendedores nas plataformas — para a conformidade. Até 2022, a Receita tinha informação sobre apenas 2% das remessas internacionais que entravam no Brasil, devido à falta de preenchimento de documentos obrigatórios e pagamento de impostos.
As empresas participantes do Remessa Conforme se comprometem a prestar todas as informações e a recolher impostos, cobrando direto do consumidor, no ato da compra.As encomendas também terão despacho aduaneiro simplificado. Com isso, as compras de até valor limite feitas no site passam a ter isenção de imposto de importação e a pagar apenas ICMS, numa alíquota uniforme de 17%. O tributo é cobrado do consumidor no ato da compra e repassado aos Estados.
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