Colaborador será considerado funcionário caso se enquadre em 3 de 7 critérios definidos pelo bloco. Um deles é a restrição para recusar serviço. Proposta segue para votação
Investimento público em transporte urbano cai 52% em 10 anos. Governo gasta muito mais com subsídios a automóveis
Se forem identificados três de sete critérios pré-definidos na relação de trabalho, está será automaticamente considerada um vínculo formal. Os trabalhadores deverão ser informados se estão sendo monitorados por algoritmos ou ferramentas de inteligência artificial.
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