7ª Turma entendeu que início da cobrança não configura alteração contratual lesiva de contrato de trabalho
das lojas. Entre outros pontos, o colegiado entendeu que o shopping não é o empregador dessas pessoas e que o início da cobrança não configura alteração contratual lesiva de contrato de trabalho.
Ao analisar o caso, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas considerou abusiva a cobrança, mas o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas - 15ª Região afastou a obrigação de restabelecer a gratuidade. Segundo o TRT, quem está obrigado a manter as condições originárias do contrato é o empregador , e a imposição do pagamento era do centro comercial, que não é responsável pelo contrato de trabalho.
Ele acrescenta que o condomínio do shopping não tem obrigação por lei de conceder estacionamento gratuito aos empregados de seus locatários e que é dever do empregador prover o deslocamento dos seus empregados da residência ao trabalho e vice-versa .
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