Corte aprova resolução com regras para barrar oferta de dinheiro por 'bets'
sobre as eleições municipais de 2024. As casas de “bets” vinham oferecendo jogos com apostas em dinheiro na vitória de um determinado candidato a prefeito de diferentes cidades do país. A resolução foi aprovada, por unanimidade, na sessão dessa terça-feira .
Para a advogada Marilda Silveira, especialista em direito eleitoral, o TSE agiu bem em proibir a prática. “O tribunal acertou em associar essa prática ao abuso de poder econômico, porque é uma forma de usar recursos para dar maior ou menor visibilidade a um determinado candidato, associando a uma eventual chance de vitória”, afirmou.
Segundo Haddad, um dos objetivos da regulação é criar as condições para que o governo possa dar amparo à população. “Toda e qualquer forma de dependência tem que ser combatida pelo Estado.”
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