Governo federal recorreu contra decisão que havia garantido compensação para quem ocupou funções de chefia
O pagamento diz respeito ao chamado "quinto", que é uma compensação que era paga a cada ano em que foi exercida uma função de chefia. O sindicato que reúne os servidores do TCU , o Sindilegis, entrou na Justiça para garantir o pagamento para quem exerceu cargos desse tipo entre 1998 e 2001, quando houve uma mudança nas regras.recorreu e teve um pedido aceito pela vice-presidente do TRF-1, Gilda Sigmaringa Seixas.
Na semana passada, o Sindilegis havia informado que cerca de 500 servidores tinham recebido o primeiro pagamento. O sindicato disse ainda que atua para que aproximadamente outros 500 servidores também sejam contemplados. Neste intervalo, a ação do Sindilegis foi encerrada em 2017. A AGU argumenta que o pagamento não deveria ocorrer devido à decisão anterior do STF. "Embora tenha transitado em julgado, a demanda não poderia ser executada, pois a coisa julgada ocorreu após tese do STF sobre sua inconstitucionalidade", afirma o órgão, em nota.
Tcu Agu Advocacia-Geral Da União
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