Autoridades francesas contestam a ausência de medidas dos sites para verificar a idade dos visitantes, exigência estabelecida por lei para evitar a exposição de menores à pornografia
O tribunal anunciou que aguardará a decisão do Conselho de Estado, a mais alta autoridade judicial administrativa, sobre o recurso apresentado por dois grandes editores dos sites acusados, Webgroup Czech Republic e NKL Associates .
As empresas também questionam a "falta de notificação prévia da legislação" à Comissão Europeia. O órgão superior da UE, localizado em Bruxelas, examinará o decreto francês à luz da sua própria diretiva sobre comércio eletrônico na União Europeia.
A França tem uma lei em vigor desde 2020 que estabelece que sites pornográficos não podem simplesmente pedir aos usuários que declarem sua idade, mas devem verificar a veracidade dessas informações. No entanto, dificuldades técnicas na implementação dessa medida, além do perigo de vazamento de dados pessoais, dificultaram o procedimento.
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