O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta terça-feira (7) anular o uso das provas do acordo de leniência da Odebrecht no processo administrativo da CGU (Controladoria-Geral da União) que levou à demissão de um servidor...
, decidiu nesta terça-feira anular o uso das provas do acordo de leniência da Odebrecht no processo administrativo da CGU que levou à demissão de um servidor do Banco Central delatado pela empreiteira.Toffoli estendeu a Flavio Cals Dolabella os efeitos de decisão tomada por ele em setembro de 2019.
Na época, o ministro anulou as provas do acordo de leniência da empreiteira, considerando-as"imprestáveis". A decisão foi posteriormente chancelada pela Segunda Turma do STF.Ele foi demitido em 30 de dezembro de 2021 após um procedimento disciplinar da CGU que utilizou elementos do acordo da empreiteira.
No período ele estava lotado na Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda e, segundo os delatores da empreiteira, teria recebido R$ 45 mil da empresa.Ainda assim, a CGU seguiu com um procedimento disciplinar que usou informações do sistema da Odebrecht para punir Flavio. Na decisão de hoje, Toffoli entendeu que a anulação das provas do acordo da empreiteira deveria ser estendida ao procedimento disciplinar da CGU.
Não há como deixar de concluir que os mencionados elementos de convicção derivados no Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht encontram-se nulos, valendo mencionar que referidos vícios implicam a vedação de utilização em sede administrativa de mencionado material probatório.
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