O TCU (Tribunal de Contas da União) apontou fragilidades e potencial conflito de interesses no sistema de controle de venda de munições no Brasil, administrado por uma companhia privada que atua no setor, a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos).
O TCU apontou fragilidades e potencial conflito de interesses no sistema de controle de venda de munições no Brasil, administrado por uma companhia privada que atua no setor, a CBC .
Uma portaria do Ministério da Defesa, de 2006, deu 180 dias para o Exército implementar o Sicovem, mas quem acabou fazendo isso foi a CBC. Contrariando essa portaria, a CBC também nunca permitiu que a PF tivesse acesso ao sistema, segundo o TCU. Devido a esse episódio, em 2018, o Ministério Público Federal recomendou a adoção de um sistema próprio do Exército para registro de fabricação e venda de munições, o que não foi atendido.Exército retoma a autorização para novos CACs, após 1 ano de suspensãoOutra descoberta é que os dados do Sicovem têm fragilidades e lacunas.
"Ambas as situações evidenciam alto risco de fraude e outras condutas ilícitas na transação, seja do comprador - o qual pode ter apresentado documento falso ou comprado munição para arma sabidamente extraviada, por exemplo - seja do vendedor - o qual pode ter se omitido no dever de cobrar a apresentação da documentação ou, até mesmo, ter lançado uma venda no nome de outrem, por exemplo", diz o texto.
O Exército afirmou ainda que os dados necessários para a concessão do Certificado de Registro são de responsabilidade do solicitante,"o que pode gerar inconsistências com relação aos bancos de dados disponíveis relativos ao logradouro onde reside o interessado e o local onde se dá entrada no processo".
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