Governador afirmou que o projeto é inconstitucional e interfere nos contratos vigentes com empresas concessionárias
Tarcísio de Freitas , governador de São Paulo, vetou um projeto de lei que garantia a gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com deficiência. O veto total foi publicado nesta quarta-feira 18 no Diário Oficial do Estado. O projeto, que havia sido aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo , é de autoria do deputado Rafael Silva .
Na justificativa, Tarcísio citou o artigo seria inconstitucional, já que 'afeta exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas'.
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