Ministros confirmaram, por unanimidade, decisão que havia sido tomada por Barroso em 2021
Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, durante sessão do STFO Supremo Tribunal Federal autorizou que estados que façam parte do Regime de Recuperação Fiscal realizem concursos públicos para preencher cargos vagos. Os ministros também excluíram do teto de gastos dos estados do RRF as despesas executadas com recursos afetados a fundos públicos especiais .
O Regime de Recuperação Fiscal é um regime de socorro a estados em grave crise financeira, que alivia o pagamento da dívida desses estados junto à União. Em troca de um alívio nas dívidas, os estados devem adotar uma série de medidas de controle das contas locais. Entre essas medidas, está a suspensão de concursos públicos e a criação de um teto para suas despesas locais.
Em seu voto, Barroso afirmou que a necessidade de autorização de órgãos federais para a reposição de cargos vazios fere a autonomia de estados e municípios. "Restaria muito pouco da autonomia de Estados, do Distrito Federal e Municípios se não pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros estáveis", escreveu.
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