Para 3ª Turma, legitimidade para interpor recurso existe mesmo quando os honorários foram fixados para o representante da parte adversa no processo
O ministro Bellizze afirmou que, com base no artigo 23 do Estatuto da OAB, bem como no artigo 85, parágrafo 14, do, o STJ entende que os honorários constituem direito próprio do advogado. Para ele, a partir desses dispositivos legais, pode-se inferir que o advogado, ao recorrer contra a decisão que versa sobre os honorários sucumbenciais, visando o reconhecimento ou a melhora do seu direito, age dotado de legitimidade ordinária.
"Deve-se dar amplitude a essa legitimidade, abrangendo outras situações em que o advogado possa ter algum benefício em relação a esse direito, inclusive quando almejar a inversão, em seu favor, dos honorários fixados em prol do patrono da parte adversa àquela por ele representada", comentou o relator.
Bellizze disse que, além da legitimidade, é também uma questão de interesse recursal, dada a possibilidade de o advogado recorrente reverter a verba sucumbencial em seu proveito. Em seu voto, seguido pelos demais membros da turma, o ministro determinou o prosseguimento do julgamento da apelação, afastando a preliminar de ilegitimidade recursal reconhecida pelo tribunal de segunda instância.
United States Latest News, United States Headlines
Similar News:You can also read news stories similar to this one that we have collected from other news sources.
Aguirre Talento: Mauro Cid escolhe advogado crítico de delações para assumir defesaPreso desde maio, o tenente-coronel Mauro Cid escolheu um novo advogado para assumir a defesa dos seus casos. Trata-se do criminalista Cezar Bitencourt, que é um crítico das delações premiadas.
Read more »
STJ nega recurso e destrava processo que pode levar Robinho para a cadeiaSTJ nega recurso e destrava processo que pode levar Robinho para a cadeia
Read more »
Bolsonaro 'escolheu o cara certo para lhe assessorar', diz novo advogado de Mauro CidCezar Bitencourt assumiu, nesta terça-feira, a defesa do tenente-coronel
Read more »
Advogado cai em golpe após aceitar convite para sentar com desconhecidos em barApós acordar sozinho e sem os pertences, advogado percebeu que caiu no golpe do “boa noite, cinderela” em bar de São Paulo...
Read more »