Tribunais de Justiça terão 12 meses, prorrogáveis por igual período, para implementar a decisão do Supremo
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 10 a 1, que a figura do juiz de garantias é constitucional e o modelo será obrigatório em todo o território nacional. A Corte também definiu o prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para a implementação do juiz de garantias. O ministro Alexandre de Moraes havia defendido um prazo de 18 meses, e Kassio Nunes Marques, de 36. Ao final, eles alteraram o posicionamento para acompanhar a maioria.
Críticos ao juiz de garantias apontam dificuldade prática na implementação e aumento de gastos nos tribunais. Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça estima R$1,1 bilhão por ano para criar novos cargos, considerando as comarcas com apenas um juiz.
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