Supremo Tribunal Federal retoma nesta terça-feira julgamento da tese de 'legítima defesa da honra' em feminicídios PortalR7 R7
O relator, o ministro Dias Toffoli, manteve o entendimento de que a tese é inconstitucional, pois contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. “Penso ser inaceitável, diante do sublime direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que o acusado de feminicídio seja absolvido”, disse.
O entendimento do relator, seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Edson Fachin, exclui a legítima defesa da honra do rol de argumentos abrigados pela “legítima defesa”. Os ministros analisam uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista . Na ação, o partido argumentou que, com base na interpretação do Código Penal e do Código de Processo Penal, tribunais do júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas.Um estudo publicado pela Rede de Observatórios da Segurança mostra que 2.423 registros de violência contra a mulher foram feitos no último ano.
A ONG afirma que trazer à tona esses números,"que representam vidas de mães, irmãs, filhas, faz com que os governos possam criar políticas públicas para evitar essas violências e preservar vidas".
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