A sessão desta quarta foi dedicada à leitura do relatório sobre o histórico do processo. Os ministros não proferiram votos
, mecanismo segundo o qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.
“A lei iria entrar em vigor no dia 23 de janeiro. A própria delicadeza da criação dessa nova figura no sistema judicial brasileiro me levou a conceder uma liminar”, argumentou Fux., afirmou que a Corte já deveria ter realizado o julgamento.
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