Cinco ministros já votaram a favor de dar 18 meses para Legislativo regulamentar o tema
A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde . A entidade pede que seja reconhecida omissão legislativa para regulamentar o direito da licença paternidade, conforme a Constituição.
Ocorre que o texto constitucional estabeleceu uma regra transitória. Conforme essa norma, até que fosse editada em lei para disciplinar a garantia de licença aos pais, o prazo seria de cinco dias. Até o momento, há cinco votos divergindo do relator para reconhecer omissão Legislativa do tema. Há diferenças entre as propostas. Até o final do julgamento, é possível mudar os votos já apresentados.
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