Cinco ministros já votaram a favor de dar 18 meses para Legislativo regulamentar o tema
Quem propôs a ação?
A Constituição estabeleceu como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120” e a “licença paternidade, nos termos fixados em lei”. Os períodos podem aumentar, se a empresa que empregar os pais aderir ao Programa Empresa Cidadã. Nesse caso, a licença maternidade passa a ser de 180 dias, e a licença paternidade de 20 dias.Joel Pinheiro: Licenças maternidade e paternidade cristalizam desigualdade | CNN ARENA
Até o momento, há cinco votos divergindo do relator, para reconhecer omissão Legislativa do tema. Há diferenças entre as propostas. Até o final do julgamento, é possível mudar os votos já apresentados.
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