O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e manteve uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que concedeu adicional de periculosidade a carteiros motociclistas. O ju
Para a relatora da ação, a ministra Rosa Weber, presidente do STF,"nada impede que ambos sejam pagos cumulativamente ao trabalhador"."No caso dos carteiros condutores de motocicletas, há efetiva sujeição cumulativa do trabalhador tanto aos riscos específicos do trânsito, quanto às condições gravosas do trabalho na coleta externa de objetos postais", afirmou a ministra, em seu voto.
Weber já havia dado uma liminar contra a ECT, em agosto. No julgamento da última semana, essa liminar foi analisada pelos outros ministros, que negaram o pedido da empresa, por unanimidade. Os Correios foram ao STF tentar reverter a decisão do TST de 2022 sob o argumento de os adicionais não poderiam ser cumulativos. Para a empresa, o primeiro, definido no plano de cargos e salários em 2008, só ficaria vigente até que uma norma superior regulamentasse o tema. O segundo adicional foi introduzido na Constituição em 2014.
A empresa afirmou à Suprema Corte que o TST desrespeitou o"princípio da autonomia negocial coletiva" e a jurisprudência do STF que impede"a concessão pelo Poder Judiciário de aumento remuneratório de servidores públicos".
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