Nunes Marques prorrogou por 90 dias prazo para estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
O Supremo Tribunal Federal vai julgar a partir de 10 de maio a decisão do ministro Nunes Marques, que prorrogou por 90 dias o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Os ministros analisarão se confirmam ou não a decisão de Nunes. A sessão virtual vai até 17 de maio. Nesse formato de julgamento não há debate entre os magistrados, que apresentam seus votos em um sistema eletrônico.
Na decisão, Nunes disse que a prorrogação da situação de endividamento “tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvidas”. O ministro relatou na decisão que a União afirma haver um “estado de precariedade de informações e insuficiência documental por parte do ente federado, além de ausência de esforço colaborativo”.
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