Julgamento foi concluído na noite desta sexta-feira no plenário virtual; ministros divergiram quanto aos enfermeiros celetistas do setor privado
No voto de Barroso, apresentado em conjunto com o ministro Gilmar Mendes, foram estipuladas regras para o pagamento do piso para servidores públicos porque não há uma fonte segura para custear nos próximos anos os encargos financeiros impostos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
O STF analisou uma ação ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços , que questionou a constitucionalidade de uma lei aprovada em 2022. A norma fixou o piso nacional em R$ 4.750 para os profissionais de enfermagem, R$ 3.325 para os técnicos de enfermagem, e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. Pela lei, os valores deveriam valer tanto para o setor público como para o setor privado.
A liberação do piso para 2023 só foi possível porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que liberou R$ 7,3 bilhões a serem enviados para estados, DF e municípios.
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