Ministro Edson Fachin considerou que negar a prorrogação oderia trazer consequências mais graves
O Ministro Edson Fachin do STF estende prazo de pagamento da dívida de Minas Gerais com a União para evitar consequências graves. Pedido de prorrogação atendido até agosto, aguardando decisão final. Disputa entre governo e AGU sobre não pagamento. Projeto de renegociação em discussão no Senado.
Ao deferir o pedido somente até o fim do recesso judiciário, Fachin considerou que negar a prorrogação nesse período pode trazer consequências mais graves do que adiar por alguns dias o prazo fixado pelo relator. O projeto que tramita no Senado foi mencionado pelo governo Zema no pedido feito à Corte. Ainda, a Advocacia do Senado afirmou que o projeto de renegociação está em "estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados", e que por isso há uma previsão de votação "na primeira quinzena de agosto de 2024".
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