Segundo a Corte, a obrigatoriedade de autorização colegiada violaria o princípio da isonomia
O Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma da Constituição de Goiás que exigia autorização colegiada do Tribunal de Justiça local para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades.
Além disso, segundo Toffoli, a obrigatoriedade de aval do TJ-GO violaria o princípio da isonomia, uma vez que daria às autoridades goianas uma garantia mais ampla que aquela oferecida a outras pessoas.
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