STF derruba a regra que proibia juízes de atuar em ações com parentes como advogados

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Apesar da flexibilização, magistrados continuam impedidos de proferir decisões em ações em que exista relação direta entre os defensores e os julgadores

formou maioria para flexibilizar as regras que impediam juízes de atuar em casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes.

O julgamento revisitou a regra presente no Código de Processo Civil, que garantiria a imparcialidade dos magistrados nos julgamentos. A maioria dos ministros divergiu do voto do relator Edson Fachin, que opinava pela constitucionalidade da regra seguida até o momento. O argumento vencedor apontava que seria inexequível exigir dos juízes que conheçam toda a carteira de clientes dos escritórios e seus parentes.

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