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O Supremo Tribunal Federal deve definir nesta quarta-feira os critérios que vão diferenciar usuários de traficantes no julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.A tendência é de que seja estipulada uma quantidade entre 10 e 60 gramas.
Ele é autor do projeto que prevê criminalizar o porte e a posse de qualquer tipo de substância ilícita, independentemente da quantidade.Logo após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou a criação de uma comissão especial para debater a proposta que contraria o STF.O texto – já aprovado pelo Senado – passou na Comissão de Constituição e Justiça no início do mês.
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