Com exceção de Luiz Fux, ministros votam pela obrigatoriedade da medida
concluiu nesta quarta-feira a votação sobre a implementação doprazo de até 24 meses, ficou vencido - para ele, o novo modelo deveria ser opcional.
Na avaliação da maioria dos ministros, esta foi uma opção legítima do Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação - portanto, essa escolha deve ser respeitada. Votaram desse modo os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar MendesA proclamação oficial do resultado vai ficar para a sessão desta quinta-feira . Os ministros ainda devem discutir os moldes da transição.
Aprovada no Congresso Nacional, a lei foi sancionada em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro, no âmbito do Pacote Anticrime. O juiz das garantias é um magistrado responsável exclusivamente pela fase de instrução do processo, deixando a sentença a cargo de outro. Atualmente, no sistema brasileiro, todas etapas ficam a cargo do mesmo.afirmou que o juiz das garantias não é um modelo experimental, mas já consolidado na doutrina internacional.
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