Texto foi entregue pelo relator Eduardo Braga e será votado no Senado. Veja alguns pontos principais
Acabou de sair o relatório da Reforma Tributária que será votada no Senado, e o governo cedeu em um dos principais pontos que travava as discussões, que é o tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional que abastecerá estados e municípios com recursos para a transição.
Esse montante é para a compensação aos entes da Federação do que perderão com a unificação dos impostos sobre o consumo, que passarão a ser dois: um que reúne os tributos federais e outro que agrega os estaduais e municipais. Houve mudanças também no comitê gestor, que substituirá o Conselho Federativo e que administrará os recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviço .
O texto do relator também melhorou a governança do comitê, incluindo a possibilidade de o Congresso convocar o seu presidente e determinando que o órgão seja sujeito ao controle de tribunais de contas dos estados e municípios.
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