Câmara aprova permissão para prefeito reajustar IPTU por decreto
Esse decreto é um ato do Poder Executivo que não precisará passar pelo Legislativo, mas terá que se basear em critérios para valorização dos imóveis definidos por lei aprovada pelos vereadores. Por isso, o município terá que, primeiro, determinar quais são essas regras. Uma vez estabelecidas, o prefeito não terá mais que submeter os valores de IPTU à Câmara.
Essa possibilidade foi incluída a pedido da Confederação Nacional dos Municípios , com o argumento de que o prefeito nem sempre conta com apoio político suficiente entre os vereadores para fazer a devida valorização dos imóveis. Esses projetos costumam gerar desgaste político e, por isso, muitas vezes os prefeitos abrem mão desse reajuste.
O PL fez requerimento para suprimir esse dispositivo, mas a sugestão foi derrotada por 349 votos a 84. O governo Lula e a maioria dos partidos se manifestaram a favor do pedido dos prefeitos. Apenas PL e o Novo orientaram pela rejeição.defendeu que o artigo precisava ser rejeitado para garantir autonomia dos vereadores e pressão da população contra aumentos abusivos.
Por exemplo, se uma bebida alcoólica custa R$ 10,00 e for taxada em R$ 2,00 de imposto seletivo, a alíquota do IVA será cobrada sobre R$ 12. O PL tentou impedir isso e fazer com que o IVA incidisse sobre o valor do produto antes da aplicação do IS , mas o requerimento foi rejeitado por 336 votos a 132.
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