Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa parecer da PEC; acompanhe
que propõe os serviços de intermediação financeira e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam submetidos regime específico de tributação. Os senadores analisam o parecer de Braga, que deve ser votado ainda nesta terça-feira .
“Entendemos, pois, ser necessário alterar a redação do inciso II para prever a manutenção, em caráter geral, da carga tributária das operações financeiras, e, em específico, das realizadas no âmbito do FGTS e dos demais fundos garantidores.
O objetivo é incentivar a fiscalização do cumprimento da nova regra e evitar o "efeito carona", quando Estados e municípios manteriam a arrecadação independente do desempenho arrecadatório.
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