O projeto de lei em discussão na Câmara tem autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP)
O Projeto de Lei 1031/24 obriga os serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para as vítimas de violência sexual. O texto também obriga o Sistema Único de Saúde e as secretarias de saúde dos estados, municípios e do Distrito Federal a disponibilizarem informações atualizadas, confiáveis e livre de estigmas sobre aborto legal e saúde sexual e reprodutiva em seus sites oficiais.
O projeto prevê ainda a abertura de processo administrativo contra o agente público que discriminar quem solicitar informações sobre aborto legal. Direito fundamental A autora do projeto, deputada Erika Hilton , afirma que o direito de acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva, especialmente sobre aborto legal, é um direito fundamental garantido pela Constituição e por acordos internacionais assinados pelo Brasil.
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