Praias podem ser privatizadas? Segundo a Constituição brasileira, não. O tema ganhou visibilidade nesta semana após uma PEC que propõe transferir parte dos 'terrenos de marinha' para estados, municípios e até particulares virar tema de discus
após uma PEC que propõe transferir parte dos"terrenos de marinha"O artigo 20, inciso VII, da Constituição estabelece que as praias são bens da União.
Sanções Administrativas: aplicadas pela União, estados ou municípios. Essas sanções podem incluir multas e a ordem de remoção de qualquer barreira ou obstáculo que impeça o acesso público.
Na ocasião, o valor da multa foi de R$ 40 mil e mais R$ 1 mil pelos dias que não cumprisse com as determinações.
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