Nova regra baixada pelo presidente da CPMI tenta impedir a atuação da imprensa que, a partir de imagens, consegue expor conversas que parlamentares não querem tornar pública
Brasília - O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro, Arthur Maia , editou nesta segunda-feira, 28, ato que quer impor limites à atuação de jornalistas do colegiado. O ato estabelece que os profissionais da imprensa credenciados para acompanhar a comissão parlamentar não poderão divulgar documentos considerados"confidenciais".
"Embora o direito à liberdade de expressão e seu corolário-consubstanciado na liberdade de imprensa - consistam em pilares do Estado Democrático de Direito, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que tal previsão deve ser sopesada com os direitos próprios da personalidade, como o direito à intimidade e proteção da vida privada", argumentou Maia no texto.
A nova regra baixada pelo presidente da CPMI tenta impedir a atuação da imprensa que, a partir de imagens, consegue expor conversas que parlamentares não querem tornar públicas. Em março, por exemplo, o Estadão revelou conversas da presidente do PT, Gleisi Hoffmann.
Maia justificou o cerceamento às atividades dos jornalistas sob o argumento de que"a inviolabilidade do sigilo de dados constitui uma das expressões do direito de personalidade somente podendo ser quebrada mediante ordem judicial devidamente fundamentada". O presidente da CPMI ainda criou um credenciamento, sob sua supervisão, para os profissionais que não estiverem devidamente credenciados nos sistemas da Câmara e do Senado.
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