A decisão é do juiz federal Fabricio Fernandes, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
O juiz federal Fabricio Fernandes, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu autorização para o município do Rio receber repasses e pegar empréstimos com o governo federal.
A Prefeitura do Rio entrou com o processo alegando que não conseguia retirar a Certidão de Declaração de Débitos e Créditos tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades necessária no site da Receita Federal. Mas, garantiu a prefeitura, os pagamentos dos tributos estão em dia. Só que sem o documento, a prefeitura é impedida de ter acesso ao dinheiro federal.
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