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Explica o que está em jogo, descomplica o juridiquês e revela bastidores dos tribunais e da política em Brasília. Passou por Estadão, Veja e Poder360O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende lançar, agora em julho, um pacto nacional com prefeitos para pôr fim aos lixões espalhados pelo país.
O prazo será desrespeitado pela terceira vez. No início da década passada a Política Nacional de Resíduos Sólidos deu o ano de 2014 como limite para a substituição dos lixões a céu aberto por aterros sanitários, com um sistema de controle completo.
A solução encontrada pelo ministério é firmar um pacto nacional com os municípios. As prefeituras se comprometeriam a extinguir seus lixões, executando ações e cumprindo requisitos estabelecidos pelo governo. Em contrapartida, receberiam recursos federais. Além do prejuízo na Justiça, a medida tende a causar desgaste político aos prefeitos perante o eleitorado em ano de eleições municipais.
A falta de destinação correta de resíduos sólidos no Brasil é explicada, em parte, pela falta de investimento pelas prefeituras. Para tentar driblar esse cenário, o marco legal do saneamento estabeleceu que os municípios deveriam criar uma cobrança para bancar os serviços relacionados ao lixo.
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