STF decidiu nesta terça descriminalizar o porte para uso pessoal. Nesta quarta, o tribunal vai fixar qual é a quantidade máxima que configurará uso pessoal.
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
O STF ainda vai decidir nesta quarta-feira qual é a quantidade máxima da droga que será considerada de uso pessoal. Descriminalizar Imagine que hoje uma determinada prática seja tratada como crime e seja punida na esfera penal. Se essa prática for descriminalizada, ela não mais será punida como crime, mas apenas na esfera administrativa.
O Supremo não fez isso, porque não tem competência para aprovar leis. Elaborar novas legislações é tarefa do Congresso Nacional.
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