Por unanimidade, STF mantém decisões de Dino sobre emendas impositivas

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Ministro barrou repasse até que o Legislativo crie mecanismos de transparência. Caso abriu crise com o Congresso, que começou a retaliação

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal manteve as decisões do ministro Flávio Dino sobre as emendas impositivas do Congresso. O julgamento no plenário virtual começou à 0h desta sexta e os ministros poderiam registrar seus votos até 23h59.

Arthur Lira disse que o Supremo não poderia 'tirar o poder' do Congresso de decidir sobre o direcionamento desses recursos.Diante desse cenário, na noite da última quarta-feira a Comissão Mista de Orçamento do Congresso barrou crédito extra para suprir despesas com tribunais e com o Conselho Nacional de Justiça , em resposta às decisões proferidas pelo Supremo.

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