Por unanimidade.
da Procuradoria-Geral da República contra oao longo do processo contra o ministroSegundo a denúncia apresentada, oapós uma decisão no Inquérito 4828, que investiga os atos antidemocráticos, que o desagradou em lives em redes sociais realizadas em junho e julho de
2020. O inquérito investiga a organização de ataques à democracia , entre elesA tese da defesa é a imunidade parlamentar que neste juízo não se sustenta”. “[A imunidade] Exige que os atos delituosos tenham sido praticados em ofício, em função da atividade parlamentar.”
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