Se não há qualquer ato de Braga Netto em discussão na ação, por que ele foi incluído como réu?A inclusão de Braga Netto como réu na ação eleitoral proposta contra Jair Bolsonaro pelo PDT é tecnicamente correta. É que eventual ca
Nesse sentido, a não inclusão do vice poderia levar à nulidade da ação, considerando que poderia ser atingido pela decisão final sem que tivesse tido a oportunidade de se defender.Neste caso, a lei prevê a aplicação da sanção de inelegibilidade por 8 anos apenas àqueles que contribuíram para a prática do ato abusivo.
De forma simplificada, pode-se dizer que, a depender da gravidade da conduta, a legitimidade e a normalidade das eleições ficam comprometidas, sendo essa a razão da invalidação de seu resultado com a consequente cassação dos mandatos beneficiados. A ação foi proposta em agosto de 2022 e tinha como objeto abuso de poder, uso indevido dos meios de comunicação e prática de conduta vedada, infrações à lei eleitoral que poderiam levar à cassação do mandato no caso de vitória da chapa nas eleições.
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