Ministro acrescentou pontos à proposta conjunta de Barroso e Gilmar que liberou pagamento com novas regras
Em 15 de maio, Barroso liberou o pagamento do piso, fixando parâmetros para sua aplicação. Essa decisão segue válida, independentemente suspensões do julgamento pelos ministros.
Ou seja, para o ministro, o conceito de piso leva em conta o salário-base e acréscimos a que os servidores tenham direito em sua remuneração. Para o ministro, é essa remuneração global que deve ser o patamar mínimo estabelecido na lei como “piso salarial”.
Barroso ainda definiu que, o início dos pagamentos a trabalhadores do setor público seria feito a partir de maio e de acordo com. No setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. Para funcionários privados, necessidade de negociação coletiva para implementação do piso, com a possibilidade de adoção de valores diferentes do mínimo estabelecido na lei. Em caso de não haver acordo, será aplicado o valor do piso, num prazo de 60 dias .
Segundo os ministros, em casos anteriores de fixação de pisos para professores e agentes de saúde, o STF “atuou de maneira deferente ao poder de conformação legislativa” do Congresso Nacional, “tendo em vista, inclusive, o aporte de recursos pela União Federal.”
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