Procuradoria-Geral da República argumenta que as supostas vítimas –no caso Moraes e sua família– não podem se tornar assistentes da acusação antes de o Ministério Público decidir instaurar uma ação penal
A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta segunda-feira da decisão do ministro Dias Toffoli que aceitou o ministro Alexandre de Moraes e sua família como assistentes de acusação na denúncia de agressão no aeroporto de Roma.
“Neste ponto, frise-se que não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial. Tal privilégio jamais foi admitido para quaisquer das autoridades acima elencadas, nem mesmo para o presidente da República”, dizem as subprocuradoras.
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