PGR pede ao Supremo Tribunal Federal que declare 'emenda PIX' inconstitucional

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Dupla brasileira começou primeiro set perdendo por 6 a 0, mas transformou o resto do jogo em atropelo

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade das chamadas "emendas PIX".

No pedido encaminhado ao STF, a Procuradoria-Geral da República cita levantamento feito por organizações não governamentais mostrando que, em 2023, foram destinados às 'emendas PIX' R$ 6,75 bilhões. Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que essas emendas devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento e impôs restrições para o pagamento.

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