Para Paulo Gonet, a lei aprovada pelo Congresso tem pontos que precisam ser declarados inconstitucionais
A Procuradoria-Geral da República defendeu a suspensão de trechos da lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas, aprovada ano passado pelo Congresso Nacional. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal na quinta-feira .
A PGR entende que esses destaques deveriam estar presentes em lei complementar, de acordo com a Constituição. O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ressalta a necessidade de suspensão dos trechos “diante do risco para inúmeras demarcações em andamento no país”. Gonet também entendeu que os pontos do texto assinalados afrontam a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho .
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