Mecanismo permite que acusados se livrem de julgamento; ajuste prevê prestação ser serviços, multa e curso sobre democracia
A ação penal aberta contra os réus que aceitaram o acordo fica suspensa até o cumprimento de todas as cláusulas. Em caso de alguma violação, o processo pode ser retomado.
Todos deverão participar do curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, de forma presencial. A carga horária é de 12 horas, distribuída em quatro módulos de 3 horas em formato de vídeo. O pedido para celebração dos ANPPs partiu da Ordem dos Advogados do Brasil e foi autorizado em agosto pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais do 8 de janeiro.
Quem participou diretamente da invasão e da depredação do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional não poderá firmar acordos do tipo com a PGR.
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