Para Paulo Gonet, a ação direta de inconstitucionalidade movida pela CNI e CNC é referente à análise de normas infraconstitucionais, o que não está ao alcance do STF em uma Adin
Para Paulo Gonet, a ação direta de inconstitucionalidade movida pela CNI e CNC é referente à análise de normas infraconstitucionais, o que não está ao alcance do STF em uma Adin
ação direta de inconstitucionalidade que questiona a isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50pedido é referente à análise de normas infraconstitucionais, o que não está ao alcance do Supremo Tribunal Federal em uma Adin . “A análise dos atos normativos secundários impugnados exige, portanto, o exame prévio de normas infraconstitucionais, providência que não se coaduna com o controle abstrato de constitucionalidade”, diz o procurador.
Ele acrescenta que o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, não concede isenção do Imposto de Importação aos bens destinados a pessoas físicas contidos em remessas de até US$ 100, mas apenas autorizam sua veiculação por ato infralegal. “A isenção propriamente dita é conferida pelos arts. 136, II, “c”, e 154 do Decreto n. 6.759/2009 e pelo art. 1º-B, § 2º, da Portaria MF n. 156/1999, incluído pela Portaria MF n.
Disse, também, que o imposto de importação não pode ser usado para compensar práticas comerciais indesejadas de outros países. Porém, pediu que, na hipótese de acolhimento da Adin, seja fixada alíquota não superior a 30% para o imposto de importação, de modo a não inviabilizar o programa.
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