Banco de Portugal e CMVM ganham poderes para supervisionar criptoactivos, mas Bruxelas quer passá-los para supervisor europeu. Trabalhadores de prestadores de serviços vão ter maiores exigências.
Com quase um ano de atraso face aos prazos europeus, o Parlamento aprovou, finalmente, o texto final do diploma que coloca na legislação portuguesa regras de supervisão para o mundo dos criptoactivos. O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários vão partilhar responsabilidades quando a legislação aprovada entrar em vigor .
Porém, soube-se esta semana, a Comissão Europeia pretende vir a centralizar a supervisão destes criptoactivos na autoridade europeia, a ESMA,A proposta de lei que o Governo tinha apresentado para executar o regulamento europeu dos criptoactivos, o MiCA, já passou pelas várias votações necessárias no Parlamento, e o texto final que ficou estabelecido foi aprovado em votação final global esta sexta-feira, 5 de Dezembro, pelos partidos presentes na Assembleia da República, à excepção doe do Livre, que se absteve. Os quatro principais partidos - PSD, Chega, PS e IL - tinham já dito que aApós a discussão levantada pelo sector, a proposta inicial do Governo foi alterada com vista a dar mais tempo aos dez actuais prestadores de serviços para apresentarem propostas de autorização à luz da nova legislação – anteriormente, o prazo era o fim deste ano, o que seria manifestamente reduzido; agora, após propostas de alteração do PSD e do PS, o prazo passou para 1 de Julho de 2026. Mesmo com esta nova lei, os principais bancos portugueses continuam a mostrar alguma reticência em entrar neste mercado. Quando a legislação entrar em vigor, podem finalmente apresentar-se ao mercado novas empresas prestadoras destes serviços. Também foi aprovada legislação que inclui os criptoactivos como merecendo atenção específica na área de prevenção e combate ao branqueamento de capitais –Portugal e a Bélgica são os únicos países da União Europeia que ainda não têm o MiCA, que entrou em vigor no fim de 2024, na sua legislação nacional. Falta agora o documento entrar em vigor, após a sua promulgação pelo Presidente da República e posterior publicação em Diário da República. Esta aprovação parlamentar ocorreu um dia depois de a Comissão Europeia apresentar um pacote de medidas para o mercado de capitais em que pretende alterar o regulamento europeu MiCA e passar toda a supervisão dos criptoactivos para a ESMA, a autoridade europeia do mercado de capitais. O objectivo é reforçar essa entidade e passar a ter ela as competências de supervisão e de sanção do mercado, retirando tal papel aos supervisores nacionais. Porém, essa proposta da Comissão – da área da comissária portuguesa, Maria Luís Albuquerque, – ainda tem de passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de ministros das Finanças da União Europeia, pelo que, mesmo que tudo fique como está na versão inicial, falta ainda algum tempo para a sua entrada em vigor.A existência de regras diferentes, ou “inconsistentes”, em todo o mundo são preocupações que têm sido levantadas por vários organismos internacionais. O Banco Central Europeu prepara o euro digital como forma de fazer face a esses criptoactivos, que escapam a um banco central, mas ainda vai demorar até 2029, pelo menos. Por isso, há bancos europeus já a avançar com criptomoedas estáveis, como um grupo de dez grupos, que inclui o CaixaBank , que vão lançar uma no próximo ano, à luz desta legislação.Ao criar um novo grupo de discussão, tornar-se-à administrador e será responsável pela moderação desse grupo. Os jornalistas do PÚBLICO poderão sempre intervir.
Criptoactivos Supervisão Financeira Parlamento
United States Latest News, United States Headlines
Similar News:You can also read news stories similar to this one that we have collected from other news sources.
Regulação europeia de criptoativos passa no Parlamento: prazo para transição alargado até junho de 2026Parlamento aprova diploma que transpõe novas regras europeias do regulamento dos criptoavitos. Portugal e Bélgica eram os únicos países que ainda não o tinham feito
Read more »
Parlamento aprova audição de Carlos Alexandre sobre fraudes no SNSOs deputados da comissão parlamentar de Saúde aprovaram, esta quarta-feira, o pedido da Iniciativa Liberal para ouvir o juiz desembargador Carlos Alexandre sobre a anunciada Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Read more »
Banco de Portugal Desmente Nota de 7 Euros com Cristiano Ronaldo: Informação Falsa Circula OnlineO Banco de Portugal (BdP) desmentiu categoricamente a notícia falsa que circulou nas redes sociais sobre a emissão de uma nota de 7 euros com a imagem de Cristiano Ronaldo. O BdP esclareceu que não emitiu, nem planeja emitir, qualquer nota comemorativa com o jogador.
Read more »
Parlamento das Ilhas Faroé aprova aborto até às 12 semanas de gravidezO Parlamento das Ilhas Faroé, onde a legislação sobre o aborto era uma das mais restritivas da Europa, aprovou hoje, por um fio, uma lei que permite às mulheres abortar até às 12 semanas de gravidez.
Read more »
Primeiro-ministro regressa ao parlamento para debate quinzenal aberto pelo PSDNo centro do debate, por parte da oposição, deverá estar a anteproposta de reforma da legislação laboral apresentada pelo Governo.
Read more »
Um genocídio e um ParlamentoPara ser cúmplice de genocídio, basta que quem presta apoio saiba que esse apoio facilita atos de genocídio cometidos por terceiros.
Read more »