Constitucionalidade das Lei das Estatais está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal
André Mendonça: ministro do Supremo deu o voto que empatou julgamento que ação que questiona constitucionalidade de dispositivos da Lei das Estatais — Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF, mas hoje, dez anos depois da deflagração da operação, o tema retorna à pauta.
Em dezembro, o processo voltou à pauta com um voto contrário do ministro André Mendonça, que empatou o julgamento e divergiu de Lewandowski. Segundo ele, as vedações hoje previstas na lei são proporcionais. “Penso que, se a norma pode ser melhorada, não é ônus do Supremo retirar, por inconstitucionalidade, algo que foi construído para trazer boa governança na administração pública”, considerou.
Além de estabelecer critérios para as nomeações, a lei exigiu que todas as empresas estatais criassem os chamados “comitês de auditoria estatutários”, responsáveis pela contratação e supervisão de auditores internos e externos, por exemplo. Esses comitês também seriam responsáveis por receber denúncias anônimas de quaisquer práticas que violem as diretrizes comerciais e éticas da empresa.
Mas há um receio, ele diz: o início de questionamentos do ponto de vista da constitucionalidade poderia levar a um cenário de “permissividade e perda da necessidade de existência de requisitos para a ocupação dos cargos”. “Mudanças precisam ser pontuais e, se necessárias, justificadas.
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