O que acontece se eu não votar e nem justificar nas Eleições 2024?
Brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos são obrigados a votar ou justificar a ausência nas Eleições 2024.Quem não votar deve justificar no dia da eleição, pelo Portal do TSE, e-Título, ou mesas receptoras de justificativa.Caso não justifique no dia, o eleitor tem até 60 dias para enviar um Requerimento de Justificativa Eleitoral.
Quem não justificar no prazo pode pagar multa de 3% a 10% da base de cálculo, com valor máximo de R$ 3,51.Títulos de eleitores que faltarem e não justificarem em três turnos eleitorais serão cancelados.Não há limite para a quantidade de justificativas ou multas, desde que respeitados os prazos e regras.
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