AGU se posicionou sobre suspensão dos pagamentos do acordo de leniência firmado pela Odebrecht com a Lava Jato em 3,8 bilhões de reais
A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça-feira, que a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal sobre o pagamento das multas dos acordos de leniência da Odebrecht nao abrange os acordos semelhantes firmados pela CGU. Ao mesmo tempo, o órgão comandado por Jorge Messias afirmou que o acordo da Odebrecht com a Controladoria Geral da União é válido.
“Com efeito, é manifestamente ilegítima, por ausência de justificação constitucional, a adoção de medidas que tenham por finalidade obter a colaboração ou a confissão, a pretexto de sua necessidade para a investigação ou a instrução criminal”, acrescentou Toffoli.
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