O acordo da Fazenda com o Congresso para regulamentar apostas esportivas (via radaronline)
. Em vez de só editar uma medida provisória, agora o Planalto decidiu enviar também um projeto de lei com urgência constitucional sobre o tema.
A minuta da MP está parada na Casa Civil desde 10 de maio. O texto estabelece uma tributação sobre o setor de 16% – considerada alta pelas operadoras de apostas – fora ISS e PIS/Cofins. Caberá ao Ministério da Fazenda emitir concessão, permissão ou autorização para a exploração do serviço.
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