Comissão recebeu informações bancárias, fiscais, telefônicas e telemáticas do ex-chefe da PRF, mas não poderá utilizar os dados no relatório final
O ministro entendeu que os argumentos utilizados para amparar a aprovação do requerimento é amplo e genérico, não tendo especificado as condutas a serem apuradas mediante os dados requeridos.
O magistrado ainda pontuou que “não há situação concreta relacionada ao impetrante que legitime a suspeita de que ele teria cometido ilícitos ligados aos eventos de 8 de Janeiro”. Nunes Marques afirma, ainda, que há informações solicitadas “que se fornecidas, representarão evidente risco de violação injustificada da privacidade, e não apenas do impetrante mas também de terceiros que nem sequer são investigados”.
Apesar da suspensão, as informações requeridas já foram apresentadas à CPMI. No entanto, elas não poderão ser utilizadas no relatório final do colegiado.STF derruba decisão que proibia fotógrafo de trabalhar na CPMI do 8 de JaneiroAssine nossa newsletter
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