O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o julgamento que discute as travas impostas pela Lei das Estatais à nomeação de políticos para cargos diretivos. Ele havia pedido vista em dezembro do ano passado.
O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal , liberou o julgamento que discute as travas impostas pela Lei das Estatais à nomeação de políticos para cargos diretivos. Ele havia pedido vista em dezembro do ano passado. O julgamento estava sendo realizado no plenário presencial, mas o ministro devolveu o processo para o plenário físico e já agendou uma data: de 10 a 17 de maio.
O dispositivo da lei que impede a nomeação de políticos está suspenso desde março de 2022 por decisão liminar do então ministro Ricardo Lewandowski, que era relator do processo, atendendo a pedido do PCdoB. A ação é de interesse do governo de Luiz Inácio Lula da Silva , que fez uma série de nomeações vedadas pela lei desde a sua suspensão.
Até o momento, o placar está em 1 a 1. Há um voto do ministro André Mendonça favorável às travas da lei e um voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, para flexibilizar as normas. A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer e proíbe a nomeação de representantes do órgão regulador do setor, ministros e secretários de Estados e municípios, dirigentes de partido político, parlamentares e titulares de cargos superiores na administração pública que não sejam servidores concursados.
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