Governo português anunciou plano que dificulta entrada no país; medida exigirá contrato de trabalho e fim das manifestações de interesse
Após a apresentação do plano do governo português para as imigrações, as opiniões dos especialistas dividem se o novo pacote respeita ou não a Constituição e os tratados europeus. As novas regras para a imigração têm gerado dúvidas, sobretudo para aqueles que estão habituados aos limites das leis e da própria Constituição.
“Estavam à espera e agora já não o podem fazer”, o que acabaria por configurar uma diferença de tratamento", disse. Estes imigrantes, a jurista explica, teriam ido à Portugal na expectativa de uma regularização, já que a lei prometia esse cenário ao fim de um ano. “Onde tenho dúvidas é sobre a legitimidade dessas expectativas”, uma vez que entraram de forma ilegal, conta.
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